Ideia Legislativa
Exigência de seguro garantia nos moldes aplicados em vários países na contratação de serviços e compras de bens por orgaos públicos.
A exigência do seguro garantia evitaria a contratação de serviços e fornecimentos de bens aos entes públicos por empresas que não tenham legalmente condições de responder pela execução das obras e entregas dos bens contratados. Evitaria a interrupção desse fornecimento por motivos de recusa do prestador/fornecedor na execução/entrega dos bens ou serviços objeto da licitação. A possível majoração de preços,seria amplamente justificada pela certeza do recebimento das obras e qualidade dos serviços e bens contratados pelos governos municipais, estaduais ou federal.
Mais detalhes
Existem empresas nacionais habilitadas a prestar este tipo de serviço,podendo também as seguradoras internacionais participarem da operação diretamente como "master seguradora" ou ainda, na figura de co-seguradoras em conjunto com empresas nacionais,ou até a participação do IRB como orgão ressegurador neste ramo,como já atua para outros ramos do seguro no país
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2016
Ideia proposta por
SIMIO U. I.
- SP
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