Ideia Legislativa - Revisão do pacto federativo para dar maior autonomia legislativa e tributária aos estados e municípios :: Portal e-Cidadania

Revisão do pacto federativo para dar maior autonomia legislativa e tributária aos estados e municípios

Hoje, muitas das ações executivas e legislativas não correspondem ao interesse da população de certos estados e regiões pela impossibilidade de conciliar interesses em um país com problemas e cultura tão diversificados, como o Brasil. Tal problemática ficou evidente na clara divisão regional que o país vivenciou na última eleição e nas enormes dificuldades que os legisladores têm enfrentado ao tentar equacionar as demandas de tamanha diversidade. Além disso, a atual estrutura do pacto federativo concede grande parte do poder de tributar e da alocação de recursos ao governo federal o que agrava ainda mais o problema, legando a várias unidades federativas uma maior dificuldade em gerir sua própria atividade econômica e reverter os recursos oriundos destas em benefícios à sua própria população. Além de reduzirem drasticamente a qualidade de vida da população, estas questões também violarem diretamente o Artigo 1º, tanto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Mais detalhes

Para resolver as questões relativas ao problema apresentado, a sugestão é que se tome por base o modelo adotado nos Estados Unidos da América (único país presidencialista entre as 20 democracias mais estáveis do mundo) e os estudos realizados por Terra e Passador (2016) (http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/sres.2378/abstract) sobre as estruturas viáveis de distribuição de poder. Neste modelo, estados e municípios receberiam maior autonomia e maior participação no poder de tributar, cabendo ao Governo Federal uma parcela menor do controle sobre os tributos arrecadados. Além disso, os estados também receberiam a prerrogativa de legislarem nas esferas penal, no âmbito da tributação estadual, nas esferas trabalhistas e até mesmo civil. Desta forma, seria possível a cada estado garantir o direito de autodeterminação, podendo focar naquilo que seus residentes acham importante ou demandam, sem prejuízo para os residentes de outras regiões, que podem apresentar posições diferentes com relação a estas questões. Isso fortaleceria a democracia e os direitos individuais e coletivos (visto que mais pessoas teriam suas demandas atendidas e poderiam escolher como viver, sem prejuízo a outras pessoas), ao mesmo tempo que garantiria a harmonia, o livre trânsito e a integridade do Brasil enquanto federação altamente diversificada.

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