Ideia Legislativa - Proibição da limitação ou corte de serviços das operadoras de internet, de telefonia e de tv por assinatura sem aviso prévio. :: Portal e-Cidadania

Proibição da limitação ou corte de serviços das operadoras de internet, de telefonia e de tv por assinatura sem aviso prévio.

Independentemente de quais sejam os motivos que ensejam atrasos em pagamentos de mensalidades e faturas de consumo de serviços de telefonia, de internet e de TV por assinatura - AS PROVEDORAS OU OPERADORAS DE SERVIÇOS DESSA NATUREZA NÃO PODEM EFETUAR A LIMITAÇÃO OU CORTE DO FORNECIMENTO DESSES SERVIÇOS AO CONSUMIDOR SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO. Contudo, na pratica, as grande maioria das operadoras desrespeitam esse direito do consumidor expondo-lhe a terríveis constrangimentos, transtornos e prejuízos; sendo que em muitos casos, o pagamento ocorreu rigorosamente em dia; entretanto, ocorrem muitos problemas técnicos com os sistemas de pagamentos de agencias bancárias e de rastreamento de pagamentos da própria operadora contratada.

Mais detalhes

- PROIBIR SOB PENA DE APLICAÇÃO DE PESADAS MULTAS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR, A PROVEDORA OU OPERADORA DE SERVIÇOS QUE PERSISTIR EM SE UTILIZAR DESSA PRATICA ABUSIVA, COMO FORMA DE PRESSIONAR O CONSUMIDOR A EFETUAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA OU BREVE DE PAGAMENTOS EM ATRAZO POR MEIO DE CONSTRANGIMENTO E LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO À ESSAS EMPRESAS.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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