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Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa.
As prestadoras intencionam interromper ou diminuir a velocidade da Banda Larga Fixa de clientes que consumirem uma franquia mensal de dados contratada, o que exigirá a contratação onerosa de mais dados para continuarem a navegar com a mesma velocidade. Tudo isso, infelizmente, com a autorização da Anatel. A desculpa é que assim melhorarão o serviço, beneficiando os usuários. No entanto, sítios especializados independentes e instituições renomadas como a Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, afirmam o contrário e apontam o patente prejuízo aos consumidores. Suspeita-se que o real motivo seja outro: o consumidor, sem a limitação por consumo, pode fazer uso livre e irrestrito de serviços como o Netflix, Whatsapp, Skype e outros, que, por suas excelentes qualidades e preços, concorrem com os serviços de TV por assinatura e de comunicações das próprias prestadoras. Com a limitação, usar esses excelentes serviços se tornará bem mais caro, podendo até mesmo se tornarem inviáveis. Por fim, resta dizer que a rejeição à limitação é praticamente unânime entre os usuários. Basta ver as opiniões nas redes sociais e nas milhares de assinaturas em petições 'on line'.
Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa, tanto nos novos quanto nos antigos contratos. Fixar multa, em benefício do consumidor lesado, para o descumprimento da proibição.
21.233 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 7 de 2016. A CDH debateu e decidiu transformar a ideia no PROJETO DE LEI DO SENADO nº 100 de 2017.

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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2016
Ideia proposta por
ALESSANDRO DE ALMEIDA CYRINO DA SILVA - MG

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