e-Cidadania

O legislador quando incluiu medida provisória na constituição foi com a intenção de que seria utilizada por fatos relevantes, entretanto, as MP são utilizadas como se fosse um memorando. Há uma enxurrada de medidas provisórias que não são apreciadas pelo congresso e que perdem a sua eficácia, e após são novamente editadas. Isto causa uma lacuna de lei, isto é, há casos que estão na vigência da MP e outros que não estão. Esta lacuna causa enorme quantidade processos desnecessários se o procedimento parlamentar fosse adotado de forma adequada.

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