Ideia Legislativa
Correta destinação aos equipamentos de comunicação (TV, Rádio e Similares) apreendidos pela Alfandega, Receita Federal, Polícia Federal,etc
Essa proposta visa resolver o problema de destinação final a equipamentos de comunicação (TV, Rádio e Similares) que são apreendidos pela Alfandega, Receita Federal, Polícia Federal, Polícias Estaduais entre outros, equipamentos estes que já tiveram o prazo de reclamação pelos seus proprietários expirado. Atualmente não há destinação correta para esses itens. Outro problema que será sanado com essa iniciativa é o da Comunicação Pública em nosso país, pois a ideia inicial é que esses equipamentos sejam analisados e entregue a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), empresa essa criada pelo Governo Federal visando proporcionar comunicação pública a toda nação. Atualmente ela atinge uma pequena parcela da população e com essa solução seria possível expandir o alcance dos muitos veículos administrados pela EBC, veículos esses como a TV Brasil, Rádio Nacional, Rádios MEC AM e FM e suas outras plataformas.
Essa proposta tem como principal objetivo, garantir que o povo brasileiro em todo o território nacional possa ter fácil acesso à comunicação pública de qualidade, objetivo esse da criação e fundação da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), em 2007, e que atualmente se encontra bem distante de ser alcançado. Os órgãos de fiscalização que fazem e executam por vezes apreensões de equipamentos, muitas vezes não conseguem, por desconhecimento e por não haver um meio legal, dar destinações corretas aos equipamentos de comunicação voltados a Rádio, Tv e outras plataformas. Esse projeto visa que em vez de serem destruídos ou leiloados a preços irrisórios, que eles sejam colocados a disposição para análise da EBC, que seja feita análise conforme explicarei a seguir sobre o aproveitamento ou não desses equipamentos. A solução desses problemas, trará benefícios a todos os lados: aos órgãos que apreenderam esses equipamentos, pois dariam uma correta destinação aos itens; ao Governo Federal, pois economizaria na aquisição de equipamentos para a EBC que ainda não tem cobertura Nacional (atualmente ela atende uma pequena fração da população e em alguns lugares com equipamentos completamente sucateados); e a população que terá canais de comunicação que prestam serviços de comunicação pública com qualidade e excelência. Essa proposta sendo aceita e aprovada, exigirá da EBC a criação de uma Comissão de Avaliadores que serão convocados para ir até os locais de apreensão a fim de analisar a viabilidade de recepção ou não dos equipamentos apreendidos. Também farão análise quanto a característica, utilização, qualidade e viabilidade de aproveitar ou não os equipamentos. Solicito que a população aprecie essa singela iniciativa que tem o objetivo de trazer economia aos cofres públicos e principalmente expandir o alcance da comunicação pública a todos os cidadãos de nosso país.
94 apoios
20.000

O senador Jorge Kajuru (GO) se inspirou nesta ideia e apresentou o projeto de lei 869/2021.

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2016
Ideia proposta por
EDGAR MENDES MERIZIO - MA

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