Consulta Pública
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Destina à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC os equipamentos de comunicação (TV, Rádio e Similares) que são apreendidos pela Justiça quando da prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação, ressalvados os direitos do lesado e dos terceiros de boa-fé.
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Votos apurados até 29/03/2024 02:54:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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