Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 869 de 2021
(PL 869/2021)
Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.
Ver explicação da ementa
Destina à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC os equipamentos de comunicação (TV, Rádio e Similares) que são apreendidos pela Justiça quando da prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação, ressalvados os direitos do lesado e dos terceiros de boa-fé.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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85 8
Votos apurados até 03/07/2022 12:46:19
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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