Ideia Legislativa
PEC para tornar facultativa para o primeiro emprego a adesão à previdência pública.
Questiona-se a competência do Estado para gerir a previdência social brasileira. Embora tenha o maior orçamento do país,que é gerado pela soma dos descontos mensais nos salários dos trabalhadores, recolhimentos das empresas, fontes diversas e bilionárias, como as loterias, a gestão da previdência pública não se mostra competente para garantir os direitos dos segurados, tomando decisões que objetivam gerar mais recursos, mas que afrontam os direitos retrocitados.
Um dos direitos fundamentais de qualquer trabalhador é o de usar seu salário para a sua melhor condição de vida. Ao menos deveria ser. O caráter compulsório da "contribuição previdenciária" suprime esse direito. Ainda que discorde da previdência social, nos moldes em que se apresenta hoje no Brasil, o jovem trabalhador não tem opção: no seu primeiro salário já terá a cobrança do valor referente à sua adesão compulsória ao sistema público de previdência. A tutela do Estado sobre a poupança previdenciária da sociedade revela-se cruel, arbitrária, ilegítima, antiética, eis que, sob o argumento de que faltam recursos, implantam a "alta programada" e impõem aumento de prazo de contribuição para concessão de aposentadoria, quebrando os contratos em curso, pelos quais o segurado esperava gozar dos direitos prometidos ao tempo previsto, o que é frustrado. Um jovem com mais de 16 anos, atual idade de responsabilidade civil, tem toda informação e sabe optar por aplicar seus recursos em poupança previdenciária privada ou deixá-los sob a gestão da previdência social nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2016
Ideia proposta por
ALFREDO G. - RJ

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