Ideia Legislativa
Permitir que servidores públicos com cargos de nível médio possam acumular outro cargo de professor.
Servidores que passam em concurso de cargo de nível médio e que são professores do ensino público têm que abdicar deste em detrimento do outro, pelo fato de o de nível médio ser mais rentável. O que não acontece se ele passar num concurso de nível superior. Assim, muitos abdicam da educação. E outros que gostariam de fazer concursos para professor têm esse impedimento legal e não ingressa na carreira de docente.
Atualmente servidores de nível médio que tem emprego público na condição de professor, ao passar num concurso de nível médio, tem que escolher entre um e outro cargo. Há muitos cargos de nível médio com remunerações melhores que a de professor. Por isso, muitos abdicam, por força da lei, à profissão de professor do ensino público. Entretanto, se o cargo a ser acumulado for de nível superior, ou técnico científico, não há necessidade de renúncia do cargo de professor. Isso tem contribuído para evasão de docentes. Conheço casos práticos de colegas que eram professores, gostavam da profissão, mas tiveram que abdicar do emprego de professor da educação pública em função do cargo técnico, pelo qual vai ganhar melhor. Se for alterado este dispositivo legal (O art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal) muitos poderão continuar exercendo a profissão, ajudando inclusive com o déficit de educadores no país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/06/2016
Ideia proposta por
WESLLEY M. D. A. - AC

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