Ideia Legislativa
Estabelece regra para os titulares de mandatos do poder legislativo possam assumir cargos no poder executivo.
O eleitor ao votar em determinado candidato para o poder legislativo (senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital ou vereador) está dando um mandato para que seja exercido na função de legislador, isto é, propor e aprovar leis. É pratica usual entre os políticos brasileiros a nomeação de parlamentares para exercer cargos no poder executivo em todos os níveis (federal, estadual, distrital e municipal). Essa prática abre espaço para a nomeação de suplentes que, muitas vezes, nem sempre foi o mais votado na última eleição. A pratica é utilizada também para distribuição de benesses por ocasião da posse dos suplentes. É praxe também, que ao assumir o posto no executivo o parlamentar opta pela remuneração do legislativo e não à do executivo. Outra prática nociva é a "volta" ao parlamento, segundo a interesses pessoais ou políticos. Tudo isso é feito em desrespeito à vontade do eleitor: o eleitor autorizou tão somente o cidadão eleito a exercer o mandato no âmbito do poder legislativo. O que se espera desse cidadão eleito é tão somente legislar! Assumir cargo no poder executivo é o mesmo que renunciar ao mandato.
A proposta é de que o titular de mandato legislativo, ao aceitar exercer um cargo no poder executivo, de forma automática e irreversível, abre mão do mandado parlamentar, isto é, o seu mandato é automaticamente extinto, sendo convocado o suplente para complementar o mandado. Assim, ao ocupar o cargo no poder executivo, o 'ex-parlamentar', seguirá todas as normas, regras e leis que regem o poder executivo, inclusive quanto à remuneração, sendo total e completamente vedada qualquer artifício para o exercício de mandato no poder legislativo na mesma legislatura. A possibilidade de voltar a exercer no mandato legislativo somente será permitida em caso de eleição em pleito posterior.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
21/06/2016
Ideia proposta por
SERGIO D. R. S. - DF

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