Ideia Legislativa
Proibir o transporte em motociclomotores de crianças menores de dez anos
O evidente risco de morte em caso de acidente
O Transporte de Crianças em Veículos é regulamentado pelo Artigo 64 do CTB, que "proíbe quais menores de dez anos possam ser transportados no Banco do Passageiro" Indmissível a contradição de proibir o transporte de crianças em veículo fechado com cinto de segurança e airbag e permitir o transporte de crianças dependuradas em motos, e sem uso de capacetes-até pq não existe capacete infantil. Seria o caso de incluir no projeto 'a obrigatoriedade de fabricação e uso de capacetes certificados para crianças"
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2016
Ideia proposta por
CESAR A. C. D. A. - CE

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