Ideia Legislativa
Horas extras trabalhadas transformadas em dia previdenciário para contar em benefícios previdenciários
O trabalhador atualmente não tem direito a receber pecúnia pelas horas trabalhadas.
Mais detalhes
Sugiro que as horas extras que forem transformadas em folga sejam transformadas em dia previdenciário, após juntado todo o período de um dia trabalhado, conforme regulamentado pelos Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência.
O cidadão terá assim mais um dia a ser computado para fins de Benefício Previdenciário.
A Empresa pagará ao INSS referente àquele(s) dia(s), para que o trabalhador tenha direito ao cômputo.
Tem que haver um debate sobre isso com os Trabalhadores, Sindicatos e Empresas.
Mas para essa problemática de cômputo de dias para efeito de benefícios, principalmente para quem está com idade avançada em termos previdenciários e não conseguiu o tempo necessário, entendo que é interessante uma Lei que beneficie ao Trabalhador, sem onerar a Empresa, que vai pagar à Previdência Social o valor do dia para que o Trabalhador (Segurado) tenha esse dia computado, mesmo que ele não receba em erário pessoalmente, mas estará fazendo uma espécie de 'poupança previdenciária' com essas horas computadas.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2016
Ideia proposta por
ANGELA L. B.
- ES
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