Ideia Legislativa
Permitir que os devedores de impostos possam quitar seus débitos através do escambo de produtos e serviços
Impostos atrasados e empresas impedidas de prestar serviços ou fornecer materiais ao Governo, por conta da Lei 8666 ... Ora, por que impedir de trabalhar se você pode, eventualmente, contratá-lo e tendo na contrapartida, além do serviço prestado ou produto fornecido, retenção de parte, ou até mesmo a totalidade, dos impostos atrasados. Muitas empresas, por questões administrativas, acabam acumulando impostos atrasados, cujos valores são são milionários, e impedidas não só de trabalhar para o Poder Público, mas também para a iniciativa privada. Um contrasenso, pois na maioria dos casos é possível curar o paciente enquanto que o rigor burocrático propõe sua execução. Isso só beneficia os detentores de poder econômico que podem contratar tributaristas, montar empresas laranjas, enfim, os que de fato devem bilhões para o fisco ..
Evidente que nossa proposta se deve à uma experiência pessoal onde, não obstante sermos uma empresa prestadora de serviços especializada, ou seja, detentora de "notória especialização", por conta de problemas com impostos atrasados, somos impedidos da participação de concorrências públicas, e até mesmo das privadas, por conta da negativação na Receita Federal. Não somos os únicos, evidentemente. Mas temos uma característica, assim como toda empresa de engenharia, de sermos detentores de um acervo técnico, que é único, e que nos qualifica em qualquer proposta técnica. No entanto, a habilitação jurídica esbarra na negativação. Negativação que não conseguimos erguer pois, enfrentamos instabilidades desde 2009 e, mesmo após as propostas federais de parcelamento, acabamos incorrendo na perda do parcelamento por atrasos em pagamentos. Não entendemos como uma forma cooperativa do Estado na manutenção de empresas geradoras de empregos, processando ou executando um contribuinte, quando este pode lhe entregar produtos ou serviços de forma negociada e, desta forma, reduzir ou extinguir seus débitos fiscais. O que propomos é somente uma forma tradicional de comércio, que é o escambo. Uma alternativa muito melhor do que negativar o CNPJ de uma empresa e impedi-la, inclusive, de ter normalidade bancária, limitando cada vez mais suas esperanças de pagar os impostos devidos.
0 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2016
Ideia proposta por
ANDRE L. G. - SP

Confirma?