e-Cidadania

Art. 1º: O artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A petição inicial em que haja requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve estar instruída com cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do requerente, para que sejam analisadas pelo juiz, que decidirá, fundamentadamente, sobre a concessão do benefício. § 1º. O Ministério Público poderá se manifestar sobre o requerimento de isenção nas causas em que lhe caiba intervir, devendo o juiz remeter-lhe os autos antes de decidir sobre a concessão do benefício. § 2º. O juiz indeferirá, de ofício, o requerimento de assistência judiciária que não atenda o disposto no caput. § 3º. O benefício será concedido se as declarações mencionadas no caput comprovarem a isenção do requerente quanto ao pagamento do Imposto de Renda. § 4º. A impugnação do direito à assistência judiciária deverá ser apresentada em até 10 dias da citação inicial do requerido, e não suspende o curso do processo, sendo processada em autos apartados. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de trinta dias após sua publicação.