e-Cidadania

Como mudar essa realidade que muitos juristas e legisladores não parecem perceber? A criação de uma data em cada semestre para a entrada em vigor das leis será uma solução proveitosa. V. g., poderia ser o último dia útil do semestre, onde as leis com menos repercussões passariam a vigorar na primeira data subsequente e as leis com maiores repercussões poderiam entrar na segunda, na terceira ou na n data subsequente. Facilitaria a publicidade necessária das leis, as adaptações sociais e econômicas, o estudo em conjunto das novas normas, a produção, inclusive, de Vade Mecuns e livros doutrinários jurídicos. Claro que deveriam haver exceções, incluindo as leis temporárias e excepcionais e ainda casos em que se verifique a emergência objetiva do assunto, V.g., em casos de Guerra, catástrofes, epidemias, Perigo à Segurança Nacional, etc.. Esta não seria um inovação legislativa insignificante, au contraire, seria muito importante para o Ordenamento Jurídico Brasileiro e daria uma vanguarda ao sistema legislativo nacional; sem falar que prezaria por alguns princípios constitucionais, a saber, o princípio da Publicidade do Art. 37, o princípio da legalidade do Art. 37 e o do Art. 5º, que são diferentes. Sem falar da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, pois com essa inovação seria mais fácil ter acesso às inovações legislativas, aos novos direitos e deveres, dando a possibilidade para todos se adaptarem (inclusive Pessoas Jurídicas). A solução para o caso supracitado na problemática seria, com a inovação proposta, resolvida de imediato, pois uma lei aprovada e sancionada que passasse por uma modificação apenas dez dias depois (verbi gratia) teria o início de sua vigência ao mesmo tempo que a da modificação, facilitando, portanto, sua aplicação.