e-Cidadania

O art. 2º da Lei N. 10.331, de 18 de dezembro de 2001, no intuito de regulamentar o inciso X do art. 37 da Constituição estabeleceu condições, em nosso ver, inconstitucionais, que restringem um direito subjetivo assegurado na Carta Magna e que podem ser usadas, indiscriminadamente, para não rever o subsídio dos servidores públicos. A situação é desastrosa: ano após ano, assistimos a longas negociações entre Sindicatos e o Governo dos entes, greves que interrompem a prestação de serviços essenciais e necessário, reajustes autorizados inferiores à inflação no período e, portanto, corroídos desde a origem, provocando não somente a desmotivação dos servidores públicos, como também a saída dos mais qualificados à iniciativa privada e a consequente perda de qualidade na Administração Pública. Uma medida firme que assegurasse o reajuste do subsídio anualmente pelo índice da inflação valorizaria a condição de servidor público, tornando mais atraente a grandes profissionais o ingresso nos quadros do Estado, e consequentemente contribuindo para a eficiência na prestação de serviços. Esta medida também reduzir e deslegitimaria os movimentos grevistas com pauta meramente remuneratória, asseguraria a continuidade da prestação do serviço público, incentivaria a economia com maior giro de capital e defenderia a dignidade humana.