Ideia Legislativa - Promover um processo eleitoral transparente à luz da Constituição de 1988,(voto impresso). :: Portal e-Cidadania

Promover um processo eleitoral transparente à luz da Constituição de 1988,(voto impresso).

Apesar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantir a segurança da urna eletrônica no processo eleitoral, fica a desconfiança do cidadão e sociedade. Se tratando de um sistema eletrônico informatizado, está propenso a intervenções causadas por agentes externos, assim como por manipulações internas. O Brasil evoluiu muito em seu processo eleitoral, mas vez em quando ajustes devem ser feitos para aprimorar o sistema. Com o intuito de evitar vícios e recuperar a confiança do cidadão bem como da sociedade, o voto impresso se faz necessário. A urna eletrônica pode ser acoplada a uma impressora, permitindo assim a imediata impressão do voto para uma posterior confrontação no caso de duvidas ou até mesmo problemas oriundos de ataques e manipulações do sistema. O voto impresso por ser uma informação pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n. 12.5271, Lei de Acesso à Informação.

Mais detalhes

O voto impresso à luz da Constituição de 1988 e pela Lei n.12.5271, Lei de Acesso à Informação: A Constituição da República de 1988 consagra o direito fundamental de todos os cidadãos receberem dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Lei n. 12.527 define como atribuição de todos os órgãos e entidades públicos assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade (art. 6º, I e II). Além disso, é dever do Poder Público promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas (art. 8º).

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