Ideia Legislativa
Expor com clareza, na forma da lei, os deveres dos pais e/ou responsáveis com a educação dos filhos.
Nas escolas percebemos o desamparo das crianças no que diz respeito à educação que deveria ser desenvolvida com os familiares, especialmente pais e /ou responsáveis. A função desses, tem sido transferida para os professores e a educação escolar tem pago o preço da ineficiência e precarização do trabalho do professor, mesmo onde as condições materiais de trabalho são razoáveis. Mas o impacto da ausência de formação básica, tradicional, relacionadas a valores universais de boa convivência social, tem contribuído, na prática pedagógica, para o empobrecimento do ensino. Os professores, muitas vezes, percebem que as necessidades da criança estão sendo negligenciadas. Antes de ensinar qualquer conteúdo, que é seu dever como profissional da educação escolar, o professor tem que agir como psicólogo, pai, mãe, assistente social e então, não sobra muito tempo pra aprendizagem de conteúdos cognitivos, para o tão alardeado conteúdo acumulado historicamente, para o direito de todos serem instruídos e preparados para o mercado de trabalho, conforme o texto da LDB. No corpo da lei consta como dever dos pais a manutenção da frequência na escola, como se somente isso garantisse a aprendizagem.
De acordo com a LDB nº9394/96, art.2º "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana...". Embora indique a concepção de formação com a expressão processos formativos, a LDB se propõe a regulamentar a educação no país considerando o ensino escolar, restringindo formação ao âmbito da escola. A responsabilidade da família é mencionada, mas não esclarecida e a responsabilidade da escola na interação com a família se restringe à cobrança de matrícula e frequência. É preciso pensar e criar mecanismos de garantia dos direitos dos pais para acompanharem seus filhos na escola e sanções em caso do descumprimento do dever. Recentemente, os pais ganharam o direito de tirar um dia de trabalho remunerado para acompanhar o filho na escola, uma vez em seis meses. É pouco, mas é um avanço. Não há dever que o obrigue a usufruir desse direito. Talvez, esse dia pudesse se estender para uma vez ao mês, em que o pai teria acompanhamento em curso específico (escola de pais) na própria escola, além de acompanhar o andamento do desenvolvimento do filho conversando com os professores, tirando suas dúvidas. Trata-se de responsabilizar os pais pela educação dos filhos e deixar à escola a função do ensino do conteúdo acumulado historicamente nos mais diversos campos do saber. Embora a questão seja muito complicada, é imperativo que seja discutida, para orientar ações efetivas que melhorem as condições de trabalho do professor (que quer e precisa ensinar) e a formação acadêmica dos alunos (que têm o direito de serem educados, na escola e fora dela). A cada âmbito de formação sua competência, até mesmo porque as novas tecnologias impactam sobremaneira a formação geral das crianças e adolescentes, que necessitam de mais cuidado, atenção e orientação adequada, em casa e na escola.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2016
Ideia proposta por
ICARAI D. S. - GO

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