Ideia Legislativa
Proibir a criação de órgãos vinculados à Administração Pública Federal, Direta, Indireta e Autárquica, a criação de Conselhos Profissionais
Entendemos que um Conselho Federal Profissional em Tecnologias de Informação e Comunicação - Informática - seja desnecessária e prejudicial à sociedade brasiliana, e mais um ataque a um direito básico e fundamental de todos, que é o Direito ao Trabalho. O estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho como já ocorre em muitas outras áreas de tecnologia levará a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é justamente a habilitação que ele deveria prover. O diploma, por si só, não garante ao profissional licenciado a capacidade de produzir sistemas de aplicativos que reúnam confiabilidade e usabilidade consistentes. Além disso, está longe de ser uma forma efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade dos aplicativos. Acreditamos que um Conselho Federal de Tecnologias de Informação e Comunicação - Informática - fará o Brasil perder competitividade no setor de informática, especialmente na produção de programas para computador, caso realmente seja exigido diploma de nível superior dos analistas de sistemas e de nível técnico de outros profissionais de tecnologia de informação e comunicação - informática.
A regulamentação traria irreparáveis danos ao mercado de trabalho no Brasil, pondo em risco uma área na qual o Brasil vem conseguindo conquistar relevância mundial, e que vem melhorando as condições de vida de muitas famílias no país. O mercado de informática funciona muito bem através da auto-regulamentação, que é a prática mundial na área. Modificar a regulamentação é uma péssima ideia pelos motivos a seguir: Competitividade no cenário global: o Brasil já tem dificuldade para competir com outros países na hora de vender TI por causa da burocracia, dos impostos e da barreira da língua. Coloque mais uma barreira para dificultar, como a regulamentação da profissão de analista de sistemas, e veja investidores começando a olhar para o Kuwait ou Polônia como opções mais lucrativas que o Brasil. Pior, começa a valer muito mais a pena para as empresas brasileiras contratarem serviços de outros países, como a Índia. A regulamentação no Brasil não vai criar e nem proteger empregos. Ela faz os empregos migrarem. Barreira ao empreendedorismo: no Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei não te ajuda, os impostos comem todo aquele capital que você preferia transformar em mais empregos. A regulamentação da informática torna as coisas ainda mais complicadas, ainda mais hoje que toda empresa precisa pelo menos um pouco de TIC. Obrigado a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelo Conselho Regional, o empreendedor se torna refém dos preços tabelados causados pela falta de mão de obra e uma barreira à inovação. A regulamentação traria irreparáveis danos ao mercado de trabalho no Brasil, pondo em risco uma área na qual o Brasil vem conseguindo conquistar relevância mundial, e que vem melhorando as condições de vida de muitas famílias no país. O mercado de informática funciona muito bem através da auto-regulamentação, que é a prática mundial na área.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/02/2016
Ideia proposta por
MARCIO C. - DF

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