e-Cidadania

Eis o projeto com as alterações propostas no Código de Processo Penal: Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida, e, não sendo conhecida ou, caso não localizado no endereço fornecido, o endereço constante no banco de dados do Tribunal Regional Eleitoral (alteração sugerida); (...) Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado ou quando frustrada por culpa exclusiva deste.(alteração sugerida) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele fornecido, nem no seu domicílio eleitoral, será procedida a citação por edital. (Nova redação sugerida) (...) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo a instrução nos seus ulteriores termos, podendo o juiz, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Nova redação sugerida)