Ideia Legislativa - Regulamentar o envio de e-mail marketing (spam) e oferecer ao usuário a opção de receber ou não propagandas veiculadas pelo meio eletrônico. :: Portal e-Cidadania

Regulamentar o envio de e-mail marketing (spam) e oferecer ao usuário a opção de receber ou não propagandas veiculadas pelo meio eletrônico.

Com o crescimento e a difusão da internet em dispositivos móveis, as pessoas passam a utilizar inúmeras utilidades que ela propicia. Hoje, no Brasil, as compras virtuais estão aumentando consideravelmente, em razão da facilidade, preços muitas vezes atraentes e a comodidade de receber o produto sem sair de casa. Com esse crescimento do comércio virtual, temos também o aumento de empresas que enviam propagandas eletrônicas (marketing digital) para milhões de pessoas. O grande problema é que, muitas vezes, essas mensagens chegam ao endereço do destinatário sem prévia autorização, causando aborrecimento e violação da privacidade, além do fato de encher a caixa de e-mails do usuário. São muitos que reclamam deste grande problema, mas até o momento não há algo que ajude o usuário a evitar essas mensagens abusivas (também conhecidas como spam). E o mais grave: os e-mails de milhões de pessoas são repassados para terceiros, que fazem o uso indevido para promover propagandas de seus produtos e violar a privacidade do usuário. Faz-se, portanto, necessidade de discutir essas questões e criar mecanismos para coibir essas práticas que atentam contra a privacidade dos internautas.

Mais detalhes

Utilizando o exemplo de um cadastro onde o usuário informa seu número de telefone e opta por receber ou não ligações de telemarketing, a mesma ideia é proposta mas para se criar ferramentas que cadastram o e-mail do usuário e o mesmo poderá decidir se quer ou não receber e-mails marketing. Além desta medida, proponho também criar mecanismos para punir as empresas que insistirem em enviar mensagens sem a prévia autorização do usuário e processar, criminalmente, aquelas que vendem listas de endereços eletrônicos a terceiros para que estes promovam o spam. E também aqueles que compram essas listas devem ser responsabilizados. Há, portanto, uma grande necessidade de discutir essas questões entre os legisladores e a sociedade brasileira. São problemas muito comuns e que incomodam e perturbam a privacidade das pessoas. Concluo, portanto, expondo a necessidade de se discutir este tema publicamente e oferecer medidas para coibir as práticas abusivas de quem envia propagandas digitais sem a prévia autorização do destinatário. Houve uma melhora considerável após a adoção do cadastro Não Perturbe para o meio telefônico. Resta agora criar uma proposta neste sentido para coibir o marketing indesejado via correio eletrônico. Espero, com esta proposta, ajudar e contribuir para que possamos ter mais privacidade na rede. Eu, como um dos milhões de usuários da internet, sou um daqueles que também estão incomodados há tempos com este problema. Espero que o Senado Federal enxergue estes problemas e discuta, nas comissões, a necessidade de criar um ambiente para garantir a privacidade das pessoas e que haja punição àqueles que não respeitarem.

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