Ideia Legislativa - Regulação, controle e responsabilização do exercício da atividade de mídia, face aos direitos humanos, civis e constitucionais. :: Portal e-Cidadania

Regulação, controle e responsabilização do exercício da atividade de mídia, face aos direitos humanos, civis e constitucionais.

É notorio que o exercício da atividade de mídia no Brasil precisa ser urgentemente regulado, face à concentração de audiência com relação ao número de famílias dominantes, que detém mais de 90% de participação do mercado de comunicaçao social brasileiro. Um Oligopólio. As concessões de mídia a muito foram oferecidas, em cenário de ditadura militar, e em virtude disso, e face ao atual cenário político e econômico, as ações dos veículos de comunicação tem o intuito de modificar os rumos das mais importantes políticas nacionais, sob uma cortina de mentiras e calúnias, já publicamente desmentidas, pelos próprios veículos comunicadores, quando não por seus protagonistas. A mídia brasileira distorce fatos e omite informaçoes de absoluta importância para a informaçoes da opinião pública. Faz-se necessário responsabilizar as empresas possuidoras de Concessão Estatal no exercício da comunicação, face aos direitos civis e constitucionais da população brasileira. Mecanismos de penalizaçao, por infrações dos direitos civis, devem ser criados em escala. Baixa tolerância para reincidências, se mostra inadiável.

Mais detalhes

Segundo o artigo 19 da Declaraçao Universal dos Direitos Humanos (DUDH), "todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras." Segundo o relatório da Mesa-redonda: O papel da regulação da mídia na liberdade de expressão, ocorrido no Sindicato dos Jornalistas do RJ, no dia 6 de agosto de 2015, faz-se necessário criar mecanismo de regulação para os meios de comunicação, onde a reincidência em violações de direitos humanos, civis e constitucionais, seja automaticamente aplicada a pena de interdição na renovação da concessão do veículo. Promovido pelo Centro de Informação da ONU (UNIC Rio), em parceira com o Coletivo Intervozes e o Instituto de Estudos Socais e Políticos (IESP) da UERJ, a mesa-redonda “O papel da regulação da mídia na liberdade de expressão” contou com a participaçao do relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza, a deputada federal Jandira Feghali e a professora Suzy dos Santos, da Escola de Comunicação da UFRJ. O relatorio final deste evento, demonstra que "não existe atualmente no Brasil uma democracia ampla no que diz respeito à liberdade de expressão: “A liberdade de expressão é um direito humano e não significa somente ausência de censura, mas também a diversidade de ideias e jornalistas trabalhando sem ameaças econômicas ou, até mesmo, contra sua integridade física”. Ele lembrou também sobre as crescentes ameaças de violência policial contra jornalistas e outros comunicadores, conforme destacado em relatórios do governo e de organizações não governamentais como a (ONG) Artigo 19."* *Copia integral do trecho publicado em http://nacoesunidas.org/governos-tiveram-pouco-ou-nenhum-exito-em-democratizar-comunicacao-diz-relator-da-oea-em-evento-da-onu

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