e-Cidadania

Atualmente as companhias aéreas que operam os voos domésticos possuem políticas que incluem a cobrança de taxas para cancelamento ou alteração de bilhete de acordo com a regra de tarifação escolhida pelo cliente. É política dessas companhias cobrar valores fixos especialmente nas passagens promocionais ou programadas com maior antecedência. No entanto, devido ao valor fixo, muitas vezes o consumidor é penalizado com a perda do valor total dessa passagem (inclusive as taxas de embarque) caso necessite de uma remarcação ou cancelamento. Sendo assim, nesses casos em que o valor da passagem se aproxima muito do valor da taxa de remarcação/cancelamento, a taxa se torna abusiva e onerosa ao consumidor.

A ideia consiste basicamente em regulamentar a cobrança de tarifas de remarcação, cancelamento ou reembolso. No caso de remarcação ou cancelamento deve ser proibida a cobrança de taxa nos casos em que o consumidor remarque sua passagem com um determinado período de antecedência, visto que este já terá o ônus do pagamento da diferença do valor de uma nova passagem. Após o período mínimo de remarcação/cancelamento se fixaria o limite máximo de 10% de taxa em relação ao valor da tarifa, excluída a taxa de embarque. Além disso, no caso de pedido de reembolso (quando o consumidor não deseja manter o valor pago como crédito para novas passagens), o consumidor poderá ser taxado em no máximo 10% de tarifa, já excluída a taxa de embarque. Resumindo: Remarcação: Proibida a cobrança de taxa no caso de remarcação com antecedência. Limite de 10% de cobrança de taxa em relação ao valor da tarifa sem a taxa de embarque após esse período. Cancelamento: Proibida a cobrança de taxa no caso de cancelamento com antecedência. Limite de 10% de cobrança de taxa em relação ao valor da tarifa sem a taxa de embarque após esse período. Reembolso: Limite de 10% de cobrança de taxa em relação ao valor da tarifa sem a taxa de embarque.