e-Cidadania

No exemplo citado acima, o militar pode passar para a inatividade com 22 anos de serviço integral (um verdadeiro prejuízo para os cofres da União), enquanto o servidor civil regido pela lei 8112/90, residente e em exercício de suas funções nessas mesmas localidades não gozam de contagem ficta, ainda que more e trabalhe as vezes na mesma organização dos militares. A CRFB (art. 5º, Caput) dispõe que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" e que a "Administração Pública obedecerá à legalidade, impessoalidade e a moralidade" etc (art. 37, caput). Entretanto, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) continua prevendo o direito a contagem ficta de tempo de serviço no art. 137, inciso VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", fazendo-se necessário a apresentação de uma PEC revogando o dispositivo legal do art. 137, inciso VI do Estatuto dos Militares, pois não é compatível com a na nova ordem constitucional. O art. 137, inciso VI, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) viola frontalmente o art. 5º e § 10 do art. 40 da Constituição Federal, ao se permitir que militares gozem de um direito que a própria constituição retirou de todas as categorias de servidores e agentes públicos. há militares se aposentando aos 42 anos de idade, ou seja, cheios de experiência e muito ainda poderiam colaborar com a União. Trata-se de uma realidade totalmente na contramão da PEC da Bengala, aprovada em razão do aumento da expectativa de vida e como forma de valorização da experiência profissional. TEOR DA PEC: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,..., promulgam ....: Art. 142..." VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, no art. 40, § 10, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";