Ideia Legislativa
Criação de lei e fiscalização para que as incorporadas valorizem adequadamente os profissionais corretores de imóveis PF e PJ, e clientes
O que vemos por todo Brasil é que as construtoras e incorporadoras remuneram da forma que querem os corretores de imóveis, não respeitando assim o mínimo observado pelo Cofeci e Creci's de cada região. As leis vigentes se restringem à regulamentação da profissão, fiscalização o vínculo empregatício entre corretores e imobiliárias, entretanto as construtoras e incorporadoras não estão debaixo destas leis, agindo livremente quanto à forma de remuneração e vínculo com os profissionais corretores de imóveis.
Há muitas exigências por parte das mesmas, muitas vezes configurando vínculo empregatício, sem os direitos devidos aos profissionais, mas nada é feito, pois não há a devida fiscalização. E se o corretor sério que valoriza sua profissão, assim como outros profissionais liberais como médicos e advogados, não concorda com o imposto por essas empresas, o corretor simplesmente é dispensado juntamente com seu cliente, ficando assim o profissional e o consumidor em desvantagem e perca. Falta fiscalização dessas empresas em vários âmbitos. Sem a devida fiscalização o profissional e cliente serão sempre prejudicados. Por exemplo, algo comum praticado por incorporadoras e construtoras é a cobrança de IGPM+1, após a expedição do habite-se, entretanto, antes da averbação deste documento, o que está em desacordo com o Art.44 - lei 4.591/64, como consequência o cliente paga juros por ainda dever algo que não depende somente dele para quitar sua dívida, mas depende da própria credora, que faz de tudo para que o cliente não possa quitar brevemente sua dívida, assim recebendo cada vez mais juros. O ideal seria fazer um levantamento público de todas as reclamações pertinentes à relação entre corretores, incorporadoras, clientes, e apurar o que mais é importante para criação de leis que punam os atos ilícitos dessas empresas que buscam cada vez mais extorquir o direito do cidadão e do trabalhador.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2016
Ideia proposta por
MARCOS P. F. W. F. - GO

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