Ideia Legislativa
Piso Salarial Conselheiros Tutelares
De acordo com a Lei 8.069/90 no seu artigo 134, diz que "Lei Municipal ou distrital disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração dos respectivos membros" acontece que, este órgão de extrema importância para a sociedade, não vêm sendo valorizado conforme deveria, pois os municípios alegam não ter condições de oferecer melhores salários, ou seja, um salário digno para os conselheiros tutelares que enfrentam a cada dia um novo obstáculo, situações de risco e até mesmo caindo em emboscadas por estar frente a frente com os violadores de direitos e levando ao conhecimento das autoridades competentes para processar e julgar notícias crime. E uma grande maioria das vezes, temos que tomar providências em desfavor dos municípios pelo simples fato de não cumprir com suas obrigações, como oferecer vagas em creches, atendimento com a saúde de nossos anjinhos e tudo mais. Será que um gestor ao saber que o conselho tutelar está tomando providências que acarreta gastos ao município por não cumprir seu dever de ofício vai dar salários dignos da profissão aos conselheiros tutelares? Acho necessário a revisão deste artigo 134 do ECA.
Posso sugerir uma alternativa como suporte, mas apenas como orientação, pois sei das dificuldades de modificarem esta lei. Talvez um "Piso Salarial" com no mínimo 50% do valor de um policial militar percebe em seu estado de atuação. Seria esta uma boa alternativa de tirar o Conselho Tutelar das mãos dos municípios, pois nestas condições não tem como um conselheiro tutelar sobreviver. No exemplo, na minha cidade, nós conselheiros recebemos a quantia de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais) aí vem descontando as tributações e quando chegamos ao caixa R$ 756,00 (Setecentos e Cinquenta e Seis Reais), sou estudante de direito, minha faculdade, por exemplo, a mensalidade é de R$ 805,00 (Oitocentos e Cinco Reais) aí coloco transporte mensal de 200,00 (Duzentos Reais) só aí já extrapolou e muito meu orçamento mensal. Nestas condições não consigo passear nos finais de semana em que não estou atendendo plantões do Conselho Tutelar. Uma vez que, para sair com duas pessoas para ir à um local para diversão, um conselheiro por exemplo não pode ir em locais "muito frequentados" pois é mal visto pela sociedade, que acha que estamos ali para puni-los, então temos que procurar um ambiente mais tranquilo e que nos dê segurança e geralmente estes ambientes não são baratos para frequentarmos. Como faço um plano para ir em algum clube no final de semana com a noiva? Com esta remuneração oferecida por 95% dos municípios se torna inviável de frequentar tais ambientes, ou seja, para não ficar exposto ao risco, temos que ficar em casa. Vejo uma necessidade urgente em relação a esta modificação em prol de dar melhores oportunidades de vida para os conselheiros tutelares que são exigidos muita burocracia pois lidamos com crianças e adolescentes que são tratados com prioridade absoluta pelo nosso estatuto da criança e do adolescente (ECA). Enfim, quando somos muitos cobrados, deveríamos ser também valorizados, na minha cidade depois de longa divulgação consegui 10 candidatos ao cargo.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/01/2016
Ideia proposta por
GABRIEL D. D. O. S. - MG

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