Ideia Legislativa
Impor limites aos gastos com cartões corporativos governamentais e por fim ao sigilo destas despesas.
O valor gasto com cartões corporativos vem aumentando progressivamente nos últimos anos e sem qualquer tipo de controle, pois aproximadamente 95% das despesas são consideradas sigilosas, devendo a sociedade arcar com tais ônus sem qualquer possibilidade de controlar estas despesas, o que contraria a transparência que deve existir na Administração Pública e facilita os abusos por parte doo Governo.
Diante do problema apresentado proponho primeiro a criação de limites pré-estabelecidos, passíveis de alteração em caso de situação excepcional e imprevisível, de forma justificada. Ainda, propõe-se o fim das despesas consideradas sigilosas, devendo serem prestadas informações ainda nestas situações, mesmo que sem detalhes, mas é necessário tomar conhecimento do valor da despesa, da unidade gestora e da espécia da despesa. Desde que o PT chegou ao Palácio do Planalto em 2003, os gastos com os cartões corporativos explodiram. Em 2002, último ano da gestão de Fernando Henrique Cardoso, o governo consumiu R$ 3 milhões com os cartões. Entre 2003 e abril desse ano, os petistas gastaram R$ 615 milhões com os cartões e cerca de 95% dessas despesas são consideradas “secretas”. Ou seja, não estão sujeitas à transparência necessária às boas condutas republicanas. Só nos três primeiros meses desse segundo mandado de Dilma, foram gastos R$ 14,3 milhões, sendo R$ 4 milhões apenas na Presidência da República. A sociedade precisa conhecer esses gastos. Essa falta de transparência atrapalha até mesmo o TCU, que não consegue checar se houve superfaturamento e sequer as justificativas para as despesas. São vários os escândalos envolvendo o uso indevido destes cartões e torna-se necessário impor limites legais a estas práticas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2015
Ideia proposta por
ALEX D. C. G. - DF

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