e-Cidadania

Em muitos municípios brasileiros acontecem casos de não transferência dos recursos devidos à seguridade - apesar de ser obrigatório por Lei e estar previsto no empenho da folha funcional - porque a transferência do recurso entre contas bancárias depende de autorização do executivo, devendo o recurso tramitar de uma conta a outra. A punição para o descumprimento - também prevista em Lei - não assegura o repasse (posto que há casos em que o repasse continua não acontecendo!), além de não configurar prevenção contra prejuízos às instituições públicas de previdência e aos servidores públicos. Já é bastante insalubre que o Executivo possa dispor dos recursos da previdência através de autorização do Legislativo; deixar à liberalidade do gestor - em grande parte, despreocupados com possível punição (sentimento típico da cultura brasileira pela morosidade da Justiça e meandros legais, onde e quando os detentores de recursos próprios e vultosos quase nunca recebem os rigores legais) - a decisão de emitir ofício à instituição bancária autorizando a transferência do recursos é, tão somente, torcer por ética do servidor. É sempre bom lembrar que torcidas não fazem gol. Sugiro este projeto de Lei para eliminar possibilidade de malversação dos recursos devidos à previdência, garantir aos aposentados e pensionistas os recursos devidos e contribuir com os Poderes Executivos ao status de 'ficha limpa'.