e-Cidadania

A preservação da praxe disciplinar nos quartéis dependem da presente discussão que hoje já é reconhecida repercussão geral pelo Ministro Dias Toffoli, no STF (Recurso Extraordinário 603116) acerca da constitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército. Ora, os comandantes mantém a disciplina, se necessário for, efetuando as prisões disciplinares que, hoje, infelizmente, são formalmente inconstitucionais, mas PRIMORDIAIS à garantia da disciplina militar. Todavia, uma simples mudança legislativa passa a garantir o Poder Disciplinar da Administração Militar: aos moldes do "Uniform Code of Military Discipline", código disciplinar das Forças Militares norte-americanas, que trata no seu "Article 15" da previsão das "non-judicial punishments" ("punições não judiciais"), que nada mais são do a previsão do que consideramos punições administrativas disciplinares para as transgressões militares. O termo "não judicial" significa que as punições são sanções administrativas aplicadas pelos comandantes de embarcações e unidades militares nos mais diversos níveis, que são manifestações de disciplina de pequeno vulto que não chegam a constituir crime militar (hoje os crimes militares são previstos no Código Penal Militar). Então, desde que a previsão das PUNIÇÕES, principalmente as que implicam cerceamento de liberdade, e das competências dos comandantes em punir disciplinarmente seus subordinados que cometam transgressão militar sejam explícitas em LEI - seja no Código Penal Militar, seja no Estatuto dos Militares -, a tipificação das TRANSGRESSÕES militares podem continuar a ocorrer por DECRETO, nos Regulamentos Disciplinares das Forças Singulares, sem a ofensa constitucional ao que prescreve o inciso LXI, do art. 5º, da Carta Magna.