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Ideia Legislativa
Dá eficácia ao resultado do Referendo de 2005
A inércia do legislativo após o referendo de 2005 afronta os pilares da Democracia. 60 milhões de brasileiros votaram contra o desarmamento no Brasil e exigem, portanto, a imediata revogação da Lei 10.826/03, já com um atraso de 10 anos.
O Instituto DEFESA, mais representativa organização do Brasil com o objetivo de recuperar, ampliar e conservar o direito de acesso Às armas e à legítima defesa, registrado sob o CNPJ 19.606.448/0001-81, em nome de seus mais de 100 mil associados distribuídos em todas as Unidades da Federação, vem ao Senado Federal solicitar a REVOGAÇÃO DA LEI 10.826/03 em respeito ao Referendo de 2005. Desde 2003, ao Brasil foi outorgada uma legislação diametralmente oposta ao interesse público, reiteradas vezes manifestado por todos os meios disponíveis ao cidadão. Em 2005, o Referendo comprovou a distância entre a norma em vigor (Lei 10.826/03) e o anseio do povo, vinculando, portanto, o poder legislativo a rever o texto legal. Vários projetos que procuram flexibilizar o Estatuto do Desarmamento têm expressivo apoio popular, sendo muito próximo do consenso o objetivo de assegurar ao brasileiro tecnica e psicologicamente apto o direito a ter e portar armas. Na Câmara dos Deputados, o PLC 3.722/12, que expressamente revoga a Lei 10.826/03, foi recordista em participação e apoio popular e deverá ser aprovado em breve. Espera-se que o Senado comprove o seu compromisso com os valores democráticos, com o povo brasileiro e, acima de tudo, com a liberdade e, com a máxima celeridade, devolva ao brasileiro os direitos naturais que lhes foram ardilosamente subtraídos.
20.029 apoios
20.000


Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 4 de 2015. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei, visto que a comissão entendeu não ter sido objeto do referendo mencionado pelo Autor da ideia a revogação do Estatuto do Desarmamento, mas apenas do seu art. 35, o que foi acatado à época.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2015
Ideia proposta por
LUCAS SILVEIRA - PR

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