Senado Federal

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Ideia Legislativa
Dá eficácia ao resultado do Referendo de 2005
A inércia do legislativo após o referendo de 2005 afronta os pilares da Democracia. 60 milhões de brasileiros votaram contra o desarmamento no Brasil e exigem, portanto, a imediata revogação da Lei 10.826/03, já com um atraso de 10 anos.
O Instituto DEFESA, mais representativa organização do Brasil com o objetivo de recuperar, ampliar e conservar o direito de acesso Às armas e à legítima defesa, registrado sob o CNPJ 19.606.448/0001-81, em nome de seus mais de 100 mil associados distribuídos em todas as Unidades da Federação, vem ao Senado Federal solicitar a REVOGAÇÃO DA LEI 10.826/03 em respeito ao Referendo de 2005. Desde 2003, ao Brasil foi outorgada uma legislação diametralmente oposta ao interesse público, reiteradas vezes manifestado por todos os meios disponíveis ao cidadão. Em 2005, o Referendo comprovou a distância entre a norma em vigor (Lei 10.826/03) e o anseio do povo, vinculando, portanto, o poder legislativo a rever o texto legal. Vários projetos que procuram flexibilizar o Estatuto do Desarmamento têm expressivo apoio popular, sendo muito próximo do consenso o objetivo de assegurar ao brasileiro tecnica e psicologicamente apto o direito a ter e portar armas. Na Câmara dos Deputados, o PLC 3.722/12, que expressamente revoga a Lei 10.826/03, foi recordista em participação e apoio popular e deverá ser aprovado em breve. Espera-se que o Senado comprove o seu compromisso com os valores democráticos, com o povo brasileiro e, acima de tudo, com a liberdade e, com a máxima celeridade, devolva ao brasileiro os direitos naturais que lhes foram ardilosamente subtraídos.
20.029 apoios confirmados
100%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. A CDH do Senado debateu e decidiu não transformar a Sugestão nº 4, de 2015 em projeto de lei.

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 4, de 2015. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 13/10/2015.

  5. Ideia proposta por LUCAS S. (PR)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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