Ideia Legislativa
Permitir a interposição de recurso pela parte não assistida de advogado nos juizados especiais.
Os juizados especiais Cíveis, Federais e da Fazenda pública vieram como uma forma de aproximar a justiça do cidadão comum utilizando entre outros meios a dispensa de advogado em causas inferiores a 20 salários mínimos, no entanto a parte só pode ingressar com a demanda ficando impedido de ingressar com qualquer tipo de recurso sem assistência técnica.
Para trazer mais ainda o cidadão próximo a justiça nada mais justo do que permitir que ele vá até o fim nas demandas por ele propostas sem advogado nos juizados especiais, na justiça do trabalho já existe a possibilidade da parte peticionar e acompanhar seu processo até o final (segunda instância) sem necessidade de advogado. Em vários países do mundo o cidadão pode propor ação até mesmo na justiça comum, entendo que o Brasil deva evoluir no sentido de permitir o cidadão exercer seus direitos por si só e nada mais oportuno do que começando pela extensão do direito já existente nos Juizados Especiais, ou seja permitir que o cidadão possa interpor recursos contra sentença mesmo sem advogado. Esta pequena mudança teria um grande significado social.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
22/04/2015
Ideia proposta por
ANDRE P. R. - PR

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