Ideia Legislativa
Estabelecer prazo máximo para a alfândega analisar e taxar e/ou liberar uma encomenda vinda de outros países.
Encomendas provenientes de outros países chegam a levar 6 meses para serem conferidas e liberadas pela aduana, não havendo prazo máximo oficial para tal procedimento.
O sistema aduaneiro do Brasil é deficiente e ineficiente, além de arbitrário (quando se trata de taxar um produto). Muitos cidadãos são obrigados a esperar até 6 meses para receber um produto vindo do exterior, isso a partir da chegada do pacote ao Brasil. O problema está na ineficiência da aduana em verificar o grande fluxo de pacotes vindos de fora. Contudo, os destinatários das encomendas não deveriam ser penalizados por um deficiência de um órgão público, tendo que esperar meses por um produto que poderia ser necessário com uma certa urgência, como a peça de uma máquina, por exemplo. Por isso, é necessário que a Receita Federal organize-se de forma que um pacote seja liberado automaticamente caso a aduana não consiga verificá-lo no prazo determinado.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/04/2015
Ideia proposta por
RICARDO N. - DF

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