Ideia Legislativa
Alteração de crimes de menor importância para ilícitos civis ou administrativos.
Atualmente o sistema penal está abarrotado com fatos de pouca importância, em vez se se focar em crimes realmente graves, como homicídio, estupro, etc. As leis penais são quase todas sobre ilícitos menores, que poderiam ser facilmente resolvidos como penalidades administrativas ou com reparação de danos civis.
Mais detalhes
Que sejam revogados os crimes de menor importância e transformados em ilícitos administrativos ou civis, e não mais infrações penais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/03/2015
Ideia proposta por
LARA N. P.
- RS
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