e-Cidadania

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no Artigo 3º, inciso IV, da nossa Constituição Federal de 1988 é "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Vale ressaltar também que a Lei nº 8.069 de 1990, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 2º traz expressamente que "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade". O odontopediatra, cuja função é o atendimento odontológico a crianças, não pode recusar-se a atendê-las, tampouco os estabelecimentos a que seus serviços estejam vinculados. A lei já faz a discriminação legal e razoável, portanto é inadmissível a discriminação, dentro da idade legalmente definida, restringindo seu acesso a quem devidamente tem direito e, na maioria das vezes, necessidade. A Lei nº 8.069 de 1990, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, traz expressamente proteção aos direitos das crianças, bem como embasamento legal para proibição da recusa de atendimento odontopediátrico pela idade da criança. Bem como outros dispositivos Constitucionais e Infraconstitucionais.