Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de Laudo Técnico de funcionamento para locais com aglomeração de pessoas e eventos.
Locais e eventos com aglomeração de pessoas que não tenha as devidas condições de segurança, desde as vias de escoamentos e sistemas de proteção e combate a emergências podem acarretar grandes desastres com perdas materiais e dados a saúde e a vida dos que ali transitam ou frequentam. Há uma carência na Legislação para regulamentação destes locais para a emissão do Alvará de Funcionamento, mais especificadamente ao profissional que faz a inspeção e libera o Álvara.
Mais detalhes
Para funcionamento de locais com aglomeração de pessoas e eventos, o mesmo deve ser submetido a uma inspeção, com emissão de Laudo Técnico e ART junto ao CREA, expedidos por um Engenheiro de Segurança do Trabalho.
O Engenheiro de Segurança do Trabalho passa a ser o Responsável Técnico das instalações no que diz respeito ao sistema de segurança e evacuação do local.
Isso visa aumentar a segurança na população em geral.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/03/2015
Ideia proposta por
DEIWYD M. S.
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