Ideia Legislativa
Possibilidade de o MP desistir da ação penal
Em muitos casos, no curso da lide, o Ministério Público percebe ser caso de absolvição do réu. Como está a legislação atualmente, iniciada a ação penal, o Promotor não pode dela desistir. Assim, um processo que não leva a lugar algum força uma dispensável sentença absolutória ensejando dispêndio de tempo e dinheiro do Estado. A possibilidade de desistência da ação pelo MP põe fim a uma situação sabidamente onerosa e injusta, aliviando um caro sistema judiciário.
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Em muitos casos, no curso da lide, o Ministério Público percebe ser caso de absolvição do réu. Como está a legislação atualmente, iniciada a ação penal, o Promotor não pode dela desistir. Assim, um processo que não leva a lugar algum força uma dispensável sentença absolutória ensejando dispêndio de tempo e dinheiro do Estado. A possibilidade de desistência da ação pelo MP põe fim a uma situação sabidamente onerosa e injusta, aliviando um caro sistema judiciário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2015
Ideia proposta por
IRINEU T. G.
- SP
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