Ideia Legislativa
Mudança nas regras de herança para filhos vindos do adultério, com indenização ao traído.
Defender a família legalmente constituída de surpresas desagradáveis.
Mais detalhes
A pessoa terá até 5 anos para reivindicar sua parte após a abertura da divisão, caso contrário perderá completamente o direito. Filhos fora do casamento, provenientes de adultério, dividirão 10% do espólio, no máximo.
Ter filho com pessoa casada poderá ser motivo de indenização a favor da pessoa traída.
Em cumprimento ao art. 1566 do Código Civil, Constituição Federal "proteção a família, honra, etc."
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2015
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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