Ideia Legislativa - Emenda constitucional materialize a retroatividade da lei penal nos crimes de tortura, assim como torna-los imprescritíveis. :: Portal e-Cidadania

Emenda constitucional materialize a retroatividade da lei penal nos crimes de tortura, assim como torna-los imprescritíveis.

Atualmente, o crime de tortura é prescritível (prescreve quando findado o lapso temporal) e irretroativo (não tem eficácia nos fatos antercedentes à vigência da lei). De acordo com o princípio da irretroabilidade da lei penal, esta não pode retroagir,exceto quando em benefício do réu. Visto isto, proponho uma alteração no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1° do Código Penal, no sentido de atribuir a retroabilidade à esta ilicitude penal. Proponho também alteração na lei de tortura, tornando-a imprescritível.

Mais detalhes

Essa PEC possibilitará a punição aos fatos ocorridos durante o período da ditadura militar no Brasil, mediante a apresentação de todas as provas admitidas Direito brasileiro, colhidas pela Comissão Nacional da Verdade. O que proponho é que esses relatos ultrapassem a esfera da explicação sobre o que ocorreu naquele período. Possibilita o fazer justiça aos fatos que causam tamanha repugnância.

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