Ideia Legislativa
Regulamentar a Radiodifusão (TV ABERTA DIGITAL E RADIO DIGITAL), proibir publicidade fora do intervalo comercial
A FINALIDADE DA TV ABERTA
Apesar do nome de TV Aberta Comercial, a sua real finalidade é educativa, cultural e informativa. Entretando, graças à omissão e muitas vezes conluio por parte do Ministerio das Comunicações, que deveria regulamentar, fiscalizar e punir o como as concessionárias podem e devem explorar comercialmente a concessão, os abusos são vários e comuns. A lei apenas diz que o limite para exploração comercial é de no máximo 25% da programação. Assim sem uma regulamentação que torne possível ao cidadão e às autoridades fiscalizarem, é comum vermos:
1. Tempo de intervalo comercial variável, cumulativo e dependendo do horário 400% em relação à programação.
2. Inserção de publicidade no conteúdo destinado ao público através de merchant, inserts ou dingos do anunciante
3. Venda de horários para anunciantes, empresas, religiosos e jogos de azar mantidos por terceiros
4. Piscar produtos, serviços, jogos de azar na tela, utilizando técnicas semelhantes à subliminar
5. Volume do áudio no intervalo comercial maior do que o do programa destinado ao público, etc.
O QUE PRECISA SER FEITO
Uma nova regulamentação precisa ser aprovada para garantir os interesses, a saúde e a segurança da coletividade, as seguintes propostas precisam ser aprovadas:
1) – Proibição do merchant, dingos, inserts ou qualquer cessão onerosa no bloco destinado ao público;
Os telespectadores ficam expostos a um excesso de publicidade. Não há controle, não há liberdade de escolha, não há possibilidade de defesa, simplesmente somos obrigados a nos expor a publicidade.
2) - Regulamentar o bloco destinado ao público em 15 minutos mínimos como padrão. proibição de qualquer publicidade no bloco destinado ao público, que atraia a sua atenção, que possa atrapalhar ou interromper a continuidade do programa;
Novamente, permitindo assim ao cidadão e o poder público fiscalizar
3) – Regulamentar o intervalo comercial, máximo 3 minutos não acumulativo como padrão, limitar a um máximo de 20% a exploração comercial;
Permitindo assim ao cidadão e o poder público fiscalizar e garantindo a finalidade cultural, educativa e informativa da radiodifusão.
4) – Obrigar as concessionárias de TV Aberta a manterem um canal de atendimento ao consumidor, emitirem protocolo com a cópia da mensagem enviada ao reclamante, e resposta em no máximo 5 dias para os canais 24 horas e 5 dias úteis para os canais não 24 horas;
Novamente, permitindo assim ao cidadão e o poder público fiscalizar os serviços de radiodifusão.
5) - Criar um canal de denúncias dos usuários da TV Aberta diretamente ao CONTEL, Ministério Público ou ANATEL.
Um canal direto e de conhecimento comum, do público para com as autoridades competentes para que fiscalizem, imponham a lei, multem e que haja punição.
6) - punição às concessionárias, pelo uso indevido da TV aberta, com a publicidade inserida no bloco destinado ao publico
Uso indevido da concessão, estelionato e enriquecimento ilicito. De acordo com pesquisa do IBOPE em 2011, o merchant rendeu às concessionárias R$6 bilhões anuais.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 1 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 30 de dezembro de 2014.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 30/12/2014.
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Ideia proposta por DANIEL D. A. S. (MG)
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