Ideia Legislativa
Pra protecao de areas de preservação conforme o artigo 225 da cf
Destruição por ocupacoes,ilegalidades e desapropriaão inconsequente de areas preservadas para reforma urbana.
Mais detalhes
Organizar,liderar,apoiar ou financiar ocupacao irregular dara ate 9 anos de cadeia.Areas preservada invadida nao sera regularizada,e o ocupante podera pagar aluguel para o ministerio do meio ambiente.
A cf permite degradacao "e nao extincao" de area verde com laudo tecnico e futuro recomposicao ,nao permite desapropriacao para amparar sem teto
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/12/2014
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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