Ideia Legislativa
Modificar indenização ao consumidor por dano elétrico.
Os consumidores atualmente arcam com os custos e transtornos de deslocamento do equipamento danificado por erros na distribuição de energia.
Mais detalhes
Essencial revogar o art. 207, par. 2º inciso V da resolução normativa 414 e devolver o direito ao consumidor de escolher a melhor forma de indenização. O fato de deslocar o equipamento danificado a vários locais para realizar laudos gera custos ao consumidor que não são dele.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/10/2014
Ideia proposta por
WILL B.
- PE
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