Ideia Legislativa
Alterar a carga horária mínima anual para 800 (oitocentas) horas em 180 dias letivos.
PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar o ano letivo em 180 dias de efetivo trabalho escolar, readequar a jornada de trabalho docente com foco na saúde mental e eficiência pedagógica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1ºO artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. [...]
I - a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 28, de 2026. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/11/2026.
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Ideia proposta por ANDRE C. D. A. B. (RJ)
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