e-Cidadania

PROJETO DE LEI Ementa: Altera o artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar o ano letivo em 180 dias de efetivo trabalho escolar, readequar a jornada de trabalho docente com foco na saúde mental e eficiência pedagógica, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1ºO artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. [...] I - a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho.