Senado Federal

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Ideia Legislativa
Piso Salarial da Engenharia e Arquitetura aos Servidores Públicos Estatutários
Busca-se estender a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores públicos estatutários, pois esses servidores são responsáveis por viabilizar obras em todo o Brasil, assumindo o ônus da elevada responsabilidade inerente ao setor público, mas atualmente não possuem remuneração justa. Logo, solicita-se: A) Obrigatoriedade da aplicação da referida lei aos estatutários dos municípios, estados, Distrito Federal e União, bem como de suas autarquias e fundações; B) Criação de um fundo para custeio do referido piso salarial aos estatutários, nos mesmos moldes do que é feito com a enfermagem; C) Revogação da Resolução nº 12/1971 do Senado, pois restringe a Lei nº 4.950-A/1966 aos estatutários.
23.267 apoios confirmados
116%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PL por Senador

    A ideia foi adotada pelo Senador Plínio Valério (AM) e transformada no Projeto de Lei nº 5346, de 2026.

    Você pode votar nesse projeto na Consulta Pública.

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 24, de 2026. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 14/08/2026.

  5. Ideia proposta por TIAGO C. M. (SP)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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