Ideia Legislativa
Revogação integral da Lei Felca (lei n° 15.211/25)
A Lei nº 15.211/2025 (Lei Felca) cria exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital. Essas medidas podem prejudicar o uso de softwares livres, encarecer serviços online e afetar comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização. A legislação anterior já permitia a responsabilização de crimes na rede. Assim, propõe-se a revogação integral da Lei nº 15.211/2025, preservando a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 18, de 2026. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/07/2026.
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Ideia proposta por NIKOLAS M. X. M. (GO)
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