Ideia Legislativa - Revogação integral da Lei Felca (lei n° 15.211/25) :: Portal e-Cidadania

Revogação integral da Lei Felca (lei n° 15.211/25)

A Lei nº 15.211/2025 (Lei Felca) cria exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital. Essas medidas podem prejudicar o uso de softwares livres, encarecer serviços online e afetar comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização. A legislação anterior já permitia a responsabilização de crimes na rede. Assim, propõe-se a revogação integral da Lei nº 15.211/2025, preservando a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet.

33.602 apoios

20.000

Não acatada

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na Sugestão nº 18 de 2026. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) decidiu pelo arquivamento por entender que a revogação da lei deixaria crianças e adolescentes desprotegidos no ambiente digital e violaria o princípio constitucional de proteção integral à infância. Acesse o parecer completo da CDH aqui.

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