e-Cidadania

"A presente proposta visa alterar a Constituição Federal e a Lei nº 1.079/1950 para extinguir o poder monocrático e discricionário do Presidente do Senado Federal sobre a agenda de crimes de responsabilidade. O Problema: Atualmente, pedidos de impeachment contra Ministros do STF e o Procurador-Geral da República podem permanecer indefinidamente sem análise por decisão individual da Presidência da Casa, o que anula a competência do Colegiado (os 81 Senadores) e enfraquece o sistema de freios e contrapesos. A Solução: Estabelecer um prazo máximo de 30 dias para que o Presidente do Senado decida sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade. Caso a Presidência não se mani