e-Cidadania

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, foi criada em um contexto anterior à ampla digitalização dos serviços públicos. Atualmente, sua estrutura excessivamente burocrática, formal e lenta dificulta o acesso da população aos serviços do Estado, gerando desigualdades sociais. Pessoas com baixa escolaridade, renda limitada ou dificuldade de locomoção são as mais prejudicadas. A proposta visa revogar e atualizar a lei, criando normas mais simples, acessíveis, inclusivas e compatíveis com a realidade digital contemporânea, garantindo eficiência e igualdade no atendimento público.