e-Cidadania

Criação do mecanismo de “Veto Popular” nas esferas Federal, Estadual, Distrital (DF) e Municipal, com coleta de assinaturas exclusivamente por meio eletrônico, em plataforma oficial unificada da União. No âmbito federal, será exigido o mínimo de 1.000.000 de assinaturas válidas para suspensão da lei e convocação de referendo. Nos âmbitos estadual, distrital e municipal, caberá a cada ente federativo definir, por lei própria, o número mínimo de assinaturas necessárias, observados os princípios da soberania popular e da segurança jurídica. O mecanismo contribuirá para decisões mais responsáveis, maior fiscalização sobre gastos públicos e salários de agentes políticos, redução de abusos.