e-Cidadania

A ausência de previsão legal expressa no Código de Processo Penal tem ocasionado convocações indevidas de mulheres puérperas para compor o Tribunal do Júri, submetendo-as a situações de elevado desgaste físico e emocional, incompatíveis com o estado puerperal e com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A proposição encontra fundamento constitucional na proteção à maternidade (arts. 6º e 226, §7º, da CF), bem como no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF), sendo medida que promove justiça social, humanização do processo penal e racionalidade administrativa.