e-Cidadania

Propõe aperfeiçoar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal, inspirando-se no modelo do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, com o objetivo de fortalecer a independência judicial, a colegialidade e a segurança jurídica. A proposta prevê mandato fixo e não renovável para os Ministros, indicação com exigência de maioria qualificada no Senado Federal, restrição às decisões monocráticas em controle de constitucionalidade, reforço ao respeito aos precedentes e delimitação da atuação do STF às matérias estritamente constitucionais. A medida busca reduzir a politização do Tribunal, ampliar a legitimidade de suas decisões e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República.