Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de Exibição Padronizada de Preço por Unidade de Medida
A proposta determina que supermercados, atacadistas e lojas de varejo exibam, de forma clara, visível e padronizada, o preço por quilo, litro ou unidade dos produtos, em tamanho mínimo de fonte definido por lei, junto ao preço final. O objetivo é facilitar a comparação entre marcas e embalagens diferentes, evitar confusão ao consumidor e combater práticas que dificultam a identificação do custo real. O descumprimento sujeitaria o estabelecimento a advertência e multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2026
Ideia proposta por
DHENNEFER F. D. S.
(SP)
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